Política de Privacidade do Portal CRF-RO
Versão 1.0 · Última atualização: 25 de agosto de 2026
Esta Política explica, de forma clara, como o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia trata dados pessoais no Portal CRF-RO.
1. Quem controla os dados
O controlador é o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO), autarquia federal responsável pela fiscalização e pelo registro da atividade farmacêutica no Estado de Rondônia.
- Endereço
- Rua Marechal Deodoro, 2150, Bairro Centro, Porto Velho – RO, CEP 76801-098
- Canal de privacidade
- pessoafisica@crf-ro.org.br · (69) 99961-6588
O canal acima recebe solicitações e dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
2. A quem e a que esta Política se aplica
Aplica-se aos visitantes, profissionais farmacêuticos, técnicos de farmácia, responsáveis e representantes de empresas, solicitantes de inscrição, denunciantes identificados, usuários internos e demais pessoas cujos dados sejam tratados por meio deste portal.
Links para WhatsApp, Facebook, Instagram, YouTube e outros serviços externos levam a ambientes controlados por terceiros, sujeitos às políticas próprias desses fornecedores.
3. Quais dados pessoais tratamos
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação, número de inscrição e CNPJ | Titular, representante, sistemas institucionais e documentos apresentados |
| Contato e endereço | E-mail, telefone, endereço residencial ou profissional | Formulários, conta e cadastros institucionais |
| Profissionais e empresariais | Categoria, formação, registro, vínculos, responsabilidade técnica e dados do estabelecimento | Titular, empresa, sistemas institucionais e análise administrativa |
| Protocolos e documentos | Pedidos, mensagens, comprovantes, diplomas, fotografias, certidões e anexos | Envio pelo usuário e produção institucional |
| Financeiros | Anuidades, parcelas, referências de boleto e dados bancários necessários a ressarcimentos | Sistemas institucionais e formulários específicos |
| Dados sensíveis | Informações de saúde em afastamentos e conteúdo sensível eventualmente presente em documentos ou manifestações | Titular e documentos apresentados |
| Segurança e uso | Registros de acesso e eventos necessários à proteção e ao funcionamento do serviço | Uso do portal |
Não solicitamos dados sensíveis sem relação com o serviço. O usuário deve evitar incluir informações excessivas em campos livres e anexos.
4. Para que usamos os dados
- criar e proteger a conta, confirmar identidade e permitir acesso aos serviços;
- receber, instruir, analisar, responder e auditar solicitações e protocolos;
- executar registro, fiscalização, orientação e demais competências legais do CRF-RO;
- emitir, validar e revogar documentos, certidões e declarações;
- consultar situação profissional, cadastral e financeira nos sistemas institucionais;
- enviar comunicações sobre solicitações, segurança e serviços do portal;
- prevenir fraude, abuso, acesso indevido e incidentes de segurança;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas, judiciais e de prestação de contas;
- atender aos direitos previstos na legislação de proteção de dados.
5. Bases legais
Conforme a finalidade e a categoria do dado, o tratamento pode se fundamentar no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas e competências legais, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde quando aplicável, legítimo interesse nos limites legais e prevenção à fraude e à segurança do titular.
O consentimento será solicitado apenas quando for a base adequada para uma finalidade verdadeiramente opcional. Sua recusa ou revogação não impede tratamentos necessários ao cumprimento das atribuições legais do Conselho.
6. Com quem os dados podem ser compartilhados
O acesso ocorre somente quando necessário à finalidade e pode envolver:
- setores, conselheiros e usuários internos autorizados do CRF-RO;
- Conselho Federal e outros Conselhos Regionais de Farmácia, quando necessário ao serviço ou dever institucional;
- órgãos públicos, autoridades policiais, administrativas e judiciais, nas hipóteses legais;
- fornecedores de tecnologia, comunicação, segurança e suporte necessários à operação do serviço, sujeitos às obrigações aplicáveis;
- serviços escolhidos pelo próprio usuário, como atendimento por WhatsApp.
O compartilhamento deve permanecer limitado às finalidades informadas, às atribuições institucionais e às hipóteses autorizadas pela legislação.
8. Por quanto tempo os dados são mantidos
Os dados são conservados pelo período necessário à prestação do serviço e, depois, pelos prazos legais, regulatórios, administrativos, fiscais, prescricionais e de arquivo público aplicáveis. A duração varia conforme o tipo de processo e documento.
Encerrado o prazo aplicável, os dados podem ser eliminados, anonimizados ou arquivados conforme as obrigações legais e as regras de gestão documental do Conselho.
9. Como protegemos os dados
O CRF-RO adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.
Nenhuma medida elimina integralmente os riscos. Em caso de incidente capaz de causar risco ou dano relevante, o CRF-RO avaliará e realizará as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares no prazo legal aplicável.
10. Direitos do titular
Nos limites da LGPD e das regras próprias do Poder Público, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- informações sobre finalidades e compartilhamentos;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente;
- portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
- eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento e oposição a tratamento irregular;
- revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado, quando houver.
O atendimento é gratuito. Podemos solicitar confirmação de identidade para impedir que terceiros obtenham seus dados. Se uma providência não puder ser adotada, informaremos as razões de fato ou de direito. A declaração completa de confirmação e acesso será fornecida em até 15 dias, observadas as regras específicas aplicáveis ao Poder Público.
Entre na sua conta para registrar e acompanhar uma solicitação, além de exportar os dados associados ao seu usuário.
Entrar para solicitar11. Crianças e adolescentes
O portal não é direcionado a crianças. Dados de crianças ou adolescentes podem constar em documentos necessários a serviços específicos. Nesses casos, o tratamento deve observar seu melhor interesse, limitar-se à finalidade e receber proteção compatível com a sensibilidade do contexto.
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, institucionais ou técnicas. A versão e a data mais recentes permanecerão publicadas nesta página. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais do portal.
13. Contato e reclamações
Envie dúvidas ou solicitações para pessoafisica@crf-ro.org.br, pelo telefone (69) 99961-6588 ou pela área autenticada. Guarde o protocolo fornecido.
Se considerar que o pedido não foi atendido adequadamente, você pode utilizar os meios administrativos aplicáveis e, após tentar exercer o direito perante o CRF-RO, apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Consultar a LGPDDireitos explicados pela ANPDPetição de titular à ANPD